AREsp 2280147 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; a alegada violação constitucional dependia de exame de norma infraconstitucional (incidência do Tema n. 660/STF); o reconhecimento de nulidade exigiria prova de prejuízo concreto (art. 563 do CPP); os aclaratórios visavam mero reexame do mérito, o que é inviável na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema N. 339/stf, Tema N. 660/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidades, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema N. 339/stf Tema N. 660/stf Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do julgado e aplicação do Tema n. 339/STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Suposta violação do contraditório e ampla defesa dependente de análise de norma infraconstitucional e incidência do Tema n. 660/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; a alegada violação constitucional dependia de exame de norma infraconstitucional (incidência do Tema n. 660/STF); o reconhecimento de nulidade exigiria prova de prejuízo concreto (art. 563 do CPP); os aclaratórios visavam mero reexame do mérito, o que é inviável na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.