EAREsp 2386360 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão embargado fundamentadamente declarou a intempestividade do recurso especial, aplicou corretamente o art. 220 do CPC/2015 ao reconhecer que a suspensão dos prazos no recesso não impede atos de comunicação e que o prazo recursal se iniciou no primeiro dia útil após o recesso, e observou que a admissibilidade reconhecida em instância ordinária não vincula o STJ; os embargos visam apenas rediscutir o mérito da matéria já decidida.

Parties
Embargante: SONILDO NUNES DE OLIVEIRA; Embargante: IVANILDE NUNES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Virtual, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Art. 220 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Intempestividade Recesso Forense Contagem De Prazo Art. 220 Do Cpc/2015

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Parties

SONILDO NUNES DE OLIVEIRA

Embargante

IVANILDE NUNES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Virtual, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Contagem do prazo recursal e suspensão no recesso forense (art. 220 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão embargado fundamentadamente declarou a intempestividade do recurso especial, aplicou corretamente o art. 220 do CPC/2015 ao reconhecer que a suspensão dos prazos no recesso não impede atos de comunicação e que o prazo recursal se iniciou no primeiro dia útil após o recesso, e observou que a admissibilidade reconhecida em instância ordinária não vincula o STJ; os embargos visam apenas rediscutir o mérito da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que declarou a intempestividade do recurso especial.