AREsp 2047415 - ACORDAO

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Não houve qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 a ser sanado; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reforma do entendimento adotado, a alegada omissão configura inovação recursal/preclusão e, ademais, a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015 é inaplicável na hipótese de interposição de recurso extraordinário. Assim, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PITER PAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Omissão, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.032 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes Omissão Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

PITER PAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Inovação recursal e preclusão por ausência de impugnação específica de fundamentos no agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 a ser sanado; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reforma do entendimento adotado, a alegada omissão configura inovação recursal/preclusão e, ademais, a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015 é inaplicável na hipótese de interposição de recurso extraordinário. Assim, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se as partes quanto à aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios