AREsp 1547504 - DECISAO

AREsp 1547504 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem indevidamente a rediscutir matéria já analisada e fundamentada no acórdão embargado; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. O Tribunal reformou o aresto recorrido para fixar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, ante a impossibilidade de manutenção do arbitramento equitativo anterior.

Parties
Embargante: SANTA CECÍLIA AGRO-INDUSTRIAL S/A; Executada: Usina Sacramento Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Equidade, Desistência Da Execução, Recuperação Judicial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Equidade Desistência Da Execução Recuperação Judicial

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Parties

SANTA CECÍLIA AGRO-INDUSTRIAL S/A

Embargante

Usina Sacramento Ltda

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Distribuição e forma de fixação dos honorários de sucumbência em caso de pluralidade de executados
  3. 3 Aplicação da equidade para arbitramento de honorários quando cabível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem indevidamente a rediscutir matéria já analisada e fundamentada no acórdão embargado; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. O Tribunal reformou o aresto recorrido para fixar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, ante a impossibilidade de manutenção do arbitramento equitativo anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.