REsp 2041893 - ACORDAO

REsp 2041893 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas foram analisadas e decididas no acórdão embargado, e não é cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou competência que não integram o objeto do recurso especial.

Parties
EMBARGANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; EMBARGADO: ALVARO JOSE BEZERRA BRAITT; EMBARGADO: ANA JULIA TURBIANI CARVALHO DE OLIVEIRA; EMBARGADO: APARECIDA DE FATIMA CORREIA; EMBARGADO: BENEDITO GERALDO DUTRA; EMBARGADO: BENEDITO LUZIANO DA SILVA; EMBARGADO: CARMEM APARECIDA BIANCHI OLIVEIRA; EMBARGADO: DEBORA CRISTINA TURBIANI CARVALHO DE OLIVEIRA; EMBARGADO: FERNANDA TURBIANI CARVALHO DE OLIVEIRA; EMBARGADO: IONISSE MARIA JOSE DE OLIVEIRA; EMBARGADO: IZAIAS DOS SANTOS; EMBARGADO: JOSE CARLOS FERREIRA; EMBARGADO: JOSEFA SQUARCINA DE LIMA; EMBARGADO: LUIZ CARLOS VALVERDE; EMBARGADO: MICHELE DE OLIVEIRA MARIANO; EMBARGADO: OCTAVIO MARIANO CUNHA; EMBARGADO: OSVALDO BAPTISTA; EMBARGADO: ROSANGELA MARIA MOMO MARTINS; EMBARGADO: SEBASTIANA DE CARVALHO SILVA; EMBARGADO: SIDNEI SOUZA DE OLIVEIRA; EMBARGADO: SONIA MARIA TORRENTE CABRAL; EMBARGADO: SIMONE DE MORAES CARVALHO; EMBARGADO: SUELI DE AGOSTINI; EMBARGADO: TEREZA PEREIRA DE LIMA CREPALDI; EMBARGADO: WAGNER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (edcl No Ag Int No Resp Nº 2.041.893 Sp) / Embargos De Declaração Rejeitados Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro Habitacional, Cláusula Excludente De Vícios Construtivos, Competência Da Justiça Estadual E Intervenção Da Cef/fcvs
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Seguro Habitacional Cláusula Excludente De Vícios Construtivos Competência Da Justiça Estadual E Intervenção Da Cef/fcvs

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

EMBARGANTE

ALVARO JOSE BEZERRA BRAITT

EMBARGADO

ANA JULIA TURBIANI CARVALHO DE OLIVEIRA

EMBARGADO

APARECIDA DE FATIMA CORREIA

EMBARGADO

BENEDITO GERALDO DUTRA

EMBARGADO

BENEDITO LUZIANO DA SILVA

EMBARGADO

CARMEM APARECIDA BIANCHI OLIVEIRA

EMBARGADO

DEBORA CRISTINA TURBIANI CARVALHO DE OLIVEIRA

EMBARGADO

FERNANDA TURBIANI CARVALHO DE OLIVEIRA

EMBARGADO

IONISSE MARIA JOSE DE OLIVEIRA

EMBARGADO

IZAIAS DOS SANTOS

EMBARGADO

JOSE CARLOS FERREIRA

EMBARGADO

JOSEFA SQUARCINA DE LIMA

EMBARGADO

LUIZ CARLOS VALVERDE

EMBARGADO

MICHELE DE OLIVEIRA MARIANO

EMBARGADO

OCTAVIO MARIANO CUNHA

EMBARGADO

OSVALDO BAPTISTA

EMBARGADO

ROSANGELA MARIA MOMO MARTINS

EMBARGADO

SEBASTIANA DE CARVALHO SILVA

EMBARGADO

SIDNEI SOUZA DE OLIVEIRA

EMBARGADO

SONIA MARIA TORRENTE CABRAL

EMBARGADO

SIMONE DE MORAES CARVALHO

EMBARGADO

SUELI DE AGOSTINI

EMBARGADO

TEREZA PEREIRA DE LIMA CREPALDI

EMBARGADO

WAGNER DA SILVA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (edcl No Ag Int No Resp Nº 2.041.893 Sp) / Embargos De Declaração Rejeitados Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Competência interna para julgamento do tema (Primeira Seção vs. Quarta Turma)
  3. 3 Incidência de cláusula excludente em seguro habitacional quanto a vícios de construção

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas foram analisadas e decididas no acórdão embargado, e não é cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou competência que não integram o objeto do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.