AREsp 1777267 - ACORDAO

AREsp 1777267 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não indicou de forma clara e particularizada qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação a respeito, configurando deficiência recursal vinculada à Súmula 284 do STF, e ainda porque a matéria constitucional suscitada não pode ser prequestionada no STJ, competindo ao STF tal exame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Competência Para Controle De Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de indicação e particularização do dispositivo federal para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284 STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não indicou de forma clara e particularizada qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação a respeito, configurando deficiência recursal vinculada à Súmula 284 do STF, e ainda porque a matéria constitucional suscitada não pode ser prequestionada no STJ, competindo ao STF tal exame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.