AREsp 2466755 - DECISAO

AREsp 2466755 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida quanto à condenação em honorários recursais; acolheram-se os embargos para suprir a omissão e fixaram-se honorários recursais em 10% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: GUSTAVO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos para sanar omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão

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Parties

GUSTAVO DE SOUZA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida quanto à condenação em honorários recursais; acolheram-se os embargos para suprir a omissão e fixaram-se honorários recursais em 10% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar omissão.

Orders

  • Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.