AREsp 2444383 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o acórdão recorrido examinou e fundamentou o indeferimento da gratuidade da justiça, não cabendo prazo para juntada de outros documentos, e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, aplicando-se o entendimento da Súmula 568/STJ quanto à impossibilidade de acolhimento.

Parties: Embargante: SETTEN E GROPPO SERV ICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 481/stj, Súmula 568/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 481/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SETTEN E GROPPO SERV ICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal

Legal Issues

1 Omissão quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça sem oportunizar comprovação de hipossuficiência
2 Violação do art. 99, § 2º do CPC/15
3 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

REJEITO os embargos de declaração.
Deixo de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 ao embargante