REsp 2122216 - DECISAO

REsp 2122216 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não indicaram vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões referem-se ao mérito do recurso e configuram tentativa de reexame fático-probatório ou de rediscussão de matérias já suficientemente enfrentadas pelo julgador, situação vedada aos embargos de declaração e, em relação ao recurso especial, ao alcance da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Fundamentação
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade Omissão +1 more

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não indicaram vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões referem-se ao mérito do recurso e configuram tentativa de reexame fático-probatório ou de rediscussão de matérias já suficientemente enfrentadas pelo julgador, situação vedada aos embargos de declaração e, em relação ao recurso especial, ao alcance da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.