REsp 2014723 - ACORDAO

REsp 2014723 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver vício implicando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: o tribunal reconheceu a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e aplicou a Súmula 231/STJ ao limitar a redução ao mínimo legal, não havendo afronta à legalidade nem contradição passível de aclaratório; a oposição dos embargos visava apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ROGÉRIO JUNQUEIRA BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Art. 65, III, D, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Art. 65, Iii, D, Do Código Penal

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Parties

ROGÉRIO JUNQUEIRA BARCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência ou não de contradição no acórdão quanto à aplicação da atenuante da confissão e à incidência da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver vício implicando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: o tribunal reconheceu a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e aplicou a Súmula 231/STJ ao limitar a redução ao mínimo legal, não havendo afronta à legalidade nem contradição passível de aclaratório; a oposição dos embargos visava apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração