AREsp 2387864 - DECISAO

AREsp 2387864 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque os embargantes não apontaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, nos termos exigidos pelo art. 1.023, caput; a multa do art. 1026, § 2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARCOS NOLASCO HORA DAS NEVES e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Intempestividade Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS NOLASCO HORA DAS NEVES e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Alegação de suspensão do expediente forense em 09/12/2022

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque os embargantes não apontaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, nos termos exigidos pelo art. 1.023, caput; a multa do art. 1026, § 2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.