EAREsp 2094120 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso era inapto ao conhecimento por ausência de exame do mérito no recurso especial, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se a Súmula 315/STJ e considera-se vedado ao STJ analisar matéria constitucional na via especial, de modo que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com os pressupostos dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 315/stj, ITCMD, Ação Anulatória, Prescrição/decadência, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 315/stj ITCMD Ação Anulatória +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento por ausência de exame do mérito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (cabimento dos embargos)
  3. 3 Vedação ao Superior Tribunal de Justiça de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso era inapto ao conhecimento por ausência de exame do mérito no recurso especial, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se a Súmula 315/STJ e considera-se vedado ao STJ analisar matéria constitucional na via especial, de modo que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com os pressupostos dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão recorrida