AREsp 2316583 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado: o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos apontados (aplicação da Súmula n. 182/STJ), razão pela qual não cabia suprir omissão ou adentrar no mérito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf, 7/stj, 283/stf, Princípio Da Dialeticidade

Processo Penal Processo Civil (procedimental) Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 284/stf, 7/stj, 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial
3 Se o agravo regimental ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter incólume a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial