EAREsp 2060753 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estão ausentes os pressupostos para sua oposição: o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos não podem ser usados para reabrir discussão de mérito nem para obter prequestionamento constitucional quando não presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ BEZERRA DA SILVA; Embargado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A; Embargado: BANCO PAN S.A.; Embargado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA; Embargado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.043, III Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Interno Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Art. 1.043, III Do CPC

Case Brief

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Parties

LUIZ BEZERRA DA SILVA

Embargante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Embargado

BANCO PAN S.A.

Embargado

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Embargado

ITAU UNIBANCO S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 Requisitos para admissão dos embargos de divergência
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estão ausentes os pressupostos para sua oposição: o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos não podem ser usados para reabrir discussão de mérito nem para obter prequestionamento constitucional quando não presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.