AREsp 2050841 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão porque a matéria foi decidida com fundamentação clara; o agravo em recurso especial é intempestivo, pois a decisão de inadmissibilidade foi disponibilizada no DJe em 30/7/2021 (considerada publicada em 2/8/2021) e o protocolo do recurso em 27/8/2021 demonstra que foi interposto fora do prazo de 15 dias, não podendo prevalecer a data aposta na petição recursal; ademais, não cabe habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 data de protocolo como data efetiva de interposição

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque a matéria foi decidida com fundamentação clara; o agravo em recurso especial é intempestivo, pois a decisão de inadmissibilidade foi disponibilizada no DJe em 30/7/2021 (considerada publicada em 2/8/2021) e o protocolo do recurso em 27/8/2021 demonstra que foi interposto fora do prazo de 15 dias, não podendo prevalecer a data aposta na petição recursal; ademais, não cabe habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada