AREsp 2481215 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não indicou precedentes do STJ conforme exigido pela Súmula nº 83, de modo que não cabia ao Colegiado apreciar o mérito; embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: CRISTIANO BATISTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 83, STJ, Uso De Documento Público Falso (cnh)
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 83, STJ Uso De Documento Público Falso (cnh)

Case Brief

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Parties

CRISTIANO BATISTELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial, notadamente indicação de precedentes do STJ (Súmula nº 83)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não indicou precedentes do STJ conforme exigido pela Súmula nº 83, de modo que não cabia ao Colegiado apreciar o mérito; embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.