AREsp 2478811 - DECISAO

AREsp 2478811 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado; admitir a alegada divergência implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituíam tentativa de rediscussão da matéria já apreciada.

Parties
Embargante: CARLA VERGINIA ZUCCHETTI PIRES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Após Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indenização Securitária, Doença Preexistente, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Indenização Securitária Doença Preexistente Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CARLA VERGINIA ZUCCHETTI PIRES e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Após Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 Cabimento de indenização securitária em caso de má-fé por omissão de doença preexistente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado; admitir a alegada divergência implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos constituíam tentativa de rediscussão da matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.