CC 200440 - DECISAO

CC 200440 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não se comprovou conflito de competência diante da ausência de atos constritivos no caso concreto; e a penhora no rosto dos autos foi entendida como mero ato informativo que não altera a ordem de pagamentos na falência, de modo que os embargos, que não servem para reexaminar a causa, foram rejeitados.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DE PAUMARLEI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Penhora No Rosto Dos Autos, Efeito Modificativo Dos Embargos Declaratórios, Precedentes Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Falimentar Execução Fiscal Embargos De Declaração Conflito De Competência Penhora No Rosto Dos Autos Efeito Modificativo Dos Embargos Declaratórios Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

MASSA FALIDA DE PAUMARLEI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 existência de conflito de competência decorrente de atos constritivos contra bens da massa falida
  3. 3 natureza e efeitos da penhora no rosto dos autos na falência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não se comprovou conflito de competência diante da ausência de atos constritivos no caso concreto; e a penhora no rosto dos autos foi entendida como mero ato informativo que não altera a ordem de pagamentos na falência, de modo que os embargos, que não servem para reexaminar a causa, foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.