AREsp 2492210 - DECISAO

AREsp 2492210 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; tratava‑se de tentativa de reexame do mérito (vedado nos embargos declaratórios e pela Súmula 7/STJ) e o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado quanto à desconsideração da personalidade jurídica e aos honorários. O pedido de aplicação de multa por litigância de má‑fé foi indeferido por ausência de prova de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Patrimônio De Afetação, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Empresarial Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Patrimônio De Afetação Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de modificação do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; tratava‑se de tentativa de reexame do mérito (vedado nos embargos declaratórios e pela Súmula 7/STJ) e o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado quanto à desconsideração da personalidade jurídica e aos honorários. O pedido de aplicação de multa por litigância de má‑fé foi indeferido por ausência de prova de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.