HC 882506 - DECISAO

HC 882506 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte não demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; as questões apontadas pela defesa não foram omitidas e a oposição dos aclaratórios visaria apenas a rediscussão do mérito, o que é inadequado para este recurso.

Parties
Embargante: THIAGO CERCI DE MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Mandamus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Mandamus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Buscas E Apreensões, Flagrante Delito, Nulidade, Abuso De Poder
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Supressão De Instância Buscas E Apreensões Flagrante Delito Nulidade Abuso De Poder

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Parties

THIAGO CERCI DE MARCHI

Embargante

Procedural Posture

Mandamus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegação de que a Corte local teria examinado a matéria (suposta supressão de instância)
  3. 3 Ilicitude de buscas pessoal e domiciliar fundamentadas em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte não demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; as questões apontadas pela defesa não foram omitidas e a oposição dos aclaratórios visaria apenas a rediscussão do mérito, o que é inadequado para este recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.