EAREsp 2327724 - ACORDAO
Ocorre não conhecimento do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, o que impede a formação de dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 315/STJ; ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, revelou-se mera discordância e propósito protelatório, justificando a rejeição dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: JOELMA PORTO NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Proferido Pela Corte Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
JOELMA PORTO NUNES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Proferido Pela Corte Especial
Legal Issues
- 1 omissão no julgado
- 2 incidência da Súmula 284/STF
- 3 descabimento de embargos de divergência por ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
Ratio Decidendi
Ocorre não conhecimento do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, o que impede a formação de dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 315/STJ; ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, revelou-se mera discordância e propósito protelatório, justificando a rejeição dos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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