AREsp 2376557 - DECISAO

AREsp 2376557 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e evidenciaram nítido caráter infringente, sendo inadequados ao previsto no art. 1.022 do CPC/2015; advertência sobre possibilidade de multa em caso de novos aclaratórios.

Parties
Embargante: BRINDICE - EDITORA E PROPAGANDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Inovação Recursal, Preclusão, Caráter Protelatório, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Inovação Recursal Preclusão +2 more

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Parties

BRINDICE - EDITORA E PROPAGANDA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Possível caráter infringente ou protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e evidenciaram nítido caráter infringente, sendo inadequados ao previsto no art. 1.022 do CPC/2015; advertência sobre possibilidade de multa em caso de novos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.