AREsp 2216375 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam, na verdade, reexame da matéria e modificação do julgado desfavorável ao embargante, sem impugnação específica dos fundamentos, em afronta à Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeito Infringente, Tráfico De Drogas, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Omissão Contradição +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Impossibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos declaratórios
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam, na verdade, reexame da matéria e modificação do julgado desfavorável ao embargante, sem impugnação específica dos fundamentos, em afronta à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.