AREsp 2278251 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a repetição das mesmas alegações configura mero inconformismo e caráter protelatório, caracterizando abuso do direito de defesa; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado na via dos embargos; face ao caráter protelatório, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e o imediato arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado e o imediato arquivamento dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Defesa
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Reiteração de argumentos e mero inconformismo
  3. 3 Caráter protelatório dos recursos e abuso do direito de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a repetição das mesmas alegações configura mero inconformismo e caráter protelatório, caracterizando abuso do direito de defesa; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado na via dos embargos; face ao caráter protelatório, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e o imediato arquivamento dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado e o imediato arquivamento dos autos.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Certificar o trânsito em julgado.