CC 187756 - ACORDAO

CC 187756 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o acórdão aplicou corretamente a tese do IAC/14 e a tutela provisória incidental do STF, definindo a competência pelo juízo escolhido pela parte autora; a alegada responsabilidade da União para custeio de medicamento oncológico não é suficiente para deslocar competência à Justiça Federal; e não cabe ao STJ analisar, para prequestionamento, suposta violação de dispositivos constitucionais reservada ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Tutela Provisória Incidental
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Tutela Provisória Incidental

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à informação de que o medicamento é oncológico
  2. 2 Aplicabilidade da tese IAC/14 ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de inclusão da União no polo passivo para atrair competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o acórdão aplicou corretamente a tese do IAC/14 e a tutela provisória incidental do STF, definindo a competência pelo juízo escolhido pela parte autora; a alegada responsabilidade da União para custeio de medicamento oncológico não é suficiente para deslocar competência à Justiça Federal; e não cabe ao STJ analisar, para prequestionamento, suposta violação de dispositivos constitucionais reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração