REsp 1965394 - ACORDAO

REsp 1965394 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não possui legitimidade para opor o recurso: não era parte na ação e não foi admitido como terceiro interessado ou amicus curiae até a prolação do acórdão recorrido; eventual admissão posterior teria efeitos apenas para o futuro, de modo que os embargos não podem ser conhecidos e o pedido de intervenção fica prejudicado.

Parties
Embargante: LUÍS FELIPE BELMONTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: Primeira Seção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; pedido de intervenção no feito prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade, Carência Processual, Intervenção De Terceiros, Honorários Advocatícios, Tema 1.175/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Legitimidade Carência Processual Intervenção De Terceiros Honorários Advocatícios Tema 1.175/stj

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Parties

LUÍS FELIPE BELMONTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Primeira Seção

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para opor embargos de declaração por terceiro interessado
  2. 2 Efeitos de eventual admissão posterior de intervenção (retroatividade vs. efeitos futuros)
  3. 3 Pedido de modulação de efeitos da nova orientação jurisprudencial (Tema 1.175)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não possui legitimidade para opor o recurso: não era parte na ação e não foi admitido como terceiro interessado ou amicus curiae até a prolação do acórdão recorrido; eventual admissão posterior teria efeitos apenas para o futuro, de modo que os embargos não podem ser conhecidos e o pedido de intervenção fica prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; pedido de intervenção no feito prejudicado.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Julgo prejudicado o pedido de intervenção no feito.