AREsp 2405156 - DECISAO

AREsp 2405156 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que analisou de forma fundamentada a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na Reclamação (art. 988 CPC/2015) quando ocorre o aperfeiçoamento da relação processual e instituição de contraditório, em conformidade com precedentes do STJ, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: EURO-MOTORES E PEÇAS LTDA; Embargante: OUTRA; Reclamada: Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná - ARBITAC; Assistente Simples: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios De Sucumbência, Assistência Simples, Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015), Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) Honorários Advocatícios De Sucumbência Assistência Simples Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Princípio Da Causalidade

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Parties

EURO-MOTORES E PEÇAS LTDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná - ARBITAC

Reclamada

VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA

Assistente Simples

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência na Reclamação fundada no art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Se a atuação como assistente simples afasta a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que analisou de forma fundamentada a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na Reclamação (art. 988 CPC/2015) quando ocorre o aperfeiçoamento da relação processual e instituição de contraditório, em conformidade com precedentes do STJ, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se