EAREsp 2043172 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão, obscuridade, contradição ou outro vício sanável no acórdão embargado: os embargantes procuram rediscutir matéria devidamente examinada, e há distinção fático-processual entre o paradigma e o caso concreto (no paradigma foi discutida a utilização de calendário do Tribunal de origem; no presente caso analisou-se conteúdo da Portaria Conjunta n. 1.085/PR/2020 e a ausência de comprovação de suspensão de prazo em período indicado), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados. Quanto ao pedido de multa, deixou-se de aplicá-la por inexistir, até o momento, intenção meramente protelatória.

Parties
EMBARGANTE: MARILLA DE LUCCA CARNEIRO; OUTRO NOME: MARILLA DE LUCCA CARNEIRO XAVIER; EMBARGANTE: FERNANDO ANTONIO FLORES; EMBARGANTE: MARCELLA DE LUCCA CARNEIRO; EMBARGANTE: RONNIA ANDRADE FLORES CARUSO; EMBARGANTE: ROSANA MARA ANDRADE FLORES DE MELO; EMBARGANTE: ROSEMARY ANDRADE FLORES; EMBARGANTE: ROGERIA ANDRADE FLORES MOREIRA; EMBARGADO: GENEROSO CARNEIRO NETO; EMBARGADO: GILMAR CARNEIRO COSTA; Interes.: VR PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILLA DE LUCCA CARNEIRO

EMBARGANTE

MARILLA DE LUCCA CARNEIRO XAVIER

OUTRO NOME

FERNANDO ANTONIO FLORES

EMBARGANTE

MARCELLA DE LUCCA CARNEIRO

EMBARGANTE

RONNIA ANDRADE FLORES CARUSO

EMBARGANTE

ROSANA MARA ANDRADE FLORES DE MELO

EMBARGANTE

ROSEMARY ANDRADE FLORES

EMBARGANTE

ROGERIA ANDRADE FLORES MOREIRA

EMBARGANTE

GENEROSO CARNEIRO NETO

EMBARGADO

GILMAR CARNEIRO COSTA

EMBARGADO

VR PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E LOCACOES LTDA

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Identidade fático-jurídica entre acórdãos para conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de prova da suspensão de prazos mediante calendário ou portaria do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão, obscuridade, contradição ou outro vício sanável no acórdão embargado: os embargantes procuram rediscutir matéria devidamente examinada, e há distinção fático-processual entre o paradigma e o caso concreto (no paradigma foi discutida a utilização de calendário do Tribunal de origem; no presente caso analisou-se conteúdo da Portaria Conjunta n. 1.085/PR/2020 e a ausência de comprovação de suspensão de prazo em período indicado), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados. Quanto ao pedido de multa, deixou-se de aplicá-la por inexistir, até o momento, intenção meramente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.