AREsp 2336850 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão que não conheceu do agravo regimental não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e os embargos declaratórios não são meios adequados para rediscutir o mérito ou produzir efeito infringente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeito Infringente
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Omissão Contradição +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  3. 3 Se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão que não conheceu do agravo regimental não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e os embargos declaratórios não são meios adequados para rediscutir o mérito ou produzir efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração