AREsp 2354107 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes da controvérsia; as alegadas omissões e contradições não se configuram e traduzem mera insatisfação com o resultado, sendo inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: FRANCISCO LUCIANO FERREIRA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Corrupção Passiva (art. 317 C/c Art. 71 Do Cp), Crime Continuado Vs Concurso Material
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Corrupção Passiva (art. 317 C/c Art. 71 Do Cp) Crime Continuado Vs Concurso Material

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

FRANCISCO LUCIANO FERREIRA SARAIVA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 Allegação de omissão e contradição no acórdão (art. 619 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes da controvérsia; as alegadas omissões e contradições não se configuram e traduzem mera insatisfação com o resultado, sendo inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisum mantido