REsp 1965849 - ACORDAO

REsp 1965849 - ACORDAO

Parties
Embargante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários Pelo Sindicato, Art. 22, § 7º Do EOAB, Contratos E Obrigações Civis, Executório Coletivo E Cumprimento Individual
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Retenção De Honorários Pelo Sindicato Art. 22, § 7º Do EOAB Contratos E Obrigações Civis Executório Coletivo E Cumprimento Individual

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização expressa dos substituídos para que o sindicato retenha honorários contratados exclusivamente pelo sindicato
  2. 2 Aplicabilidade do art. 22, § 7º do EOAB (Lei n. 8.906/94) a contratos celebrados antes de 5/10/2018
  3. 3 Possibilidade de cobrança dos honorários em ação autônoma quando não for possível a retenção judicial na execução