AREsp 1988297 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou vício passível de saneamento nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado foi claro ao afirmar que o prazo para recurso terminou em 8/6/2022, antes do alegado afastamento, e embargos de declaração não podem ser usados para reformar o julgado ou para prequestionamento constitucional fora das hipóteses legais.

Parties
Embargante: CARLOS VINÍCIUS RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devolução De Prazo Recursal, Prequestionamento, Reclamação Constitucional, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Devolução De Prazo Recursal Prequestionamento Reclamação Constitucional Recurso Extraordinário

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Parties

CARLOS VINÍCIUS RAMOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 pedido de devolução de prazo recursal por afastamento das atividades (justa causa)
  3. 3 existência de vícios no acórdão: obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou vício passível de saneamento nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado foi claro ao afirmar que o prazo para recurso terminou em 8/6/2022, antes do alegado afastamento, e embargos de declaração não podem ser usados para reformar o julgado ou para prequestionamento constitucional fora das hipóteses legais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.