AREsp 2499732 - DECISAO

AREsp 2499732 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto a questões essenciais (equivalência de citação entre empresa individual e sócio e alegadas tentativas de citação), impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios e a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre tais pontos, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ; por esse motivo, provê-se o recurso especial, tornando prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Agravante: CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado: BRUNO SCHAREMBERG RAMOS; Interessada: BRUNO SCHAREMBERG RAMOS - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução De Título Extrajudicial, Citação, Medidas De Constrição Eletrônica (sisbajud, Sniper)
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Execução De Título Extrajudicial Citação Medidas De Constrição Eletrônica (sisbajud, Sniper)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

BRUNO SCHAREMBERG RAMOS

Agravado

BRUNO SCHAREMBERG RAMOS - MICROEMPRESA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem nos embargos de declaração quanto à equivalência da citação da empresa individual com a citação da pessoa física do sócio devido à confusão patrimonial
  2. 2 A necessidade de apreciação das alegações sobre múltiplas tentativas de citação dos executados
  3. 3 Precipitação da medida de pesquisa e constrição eletrônica (SISBAJUD/SNIPER) antes da citação do executado

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto a questões essenciais (equivalência de citação entre empresa individual e sócio e alegadas tentativas de citação), impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios e a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre tais pontos, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ; por esse motivo, provê-se o recurso especial, tornando prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela agravante
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie, no exercício do devido processo legal, sobre a alegação de que a citação da empresa individual equivale à citação da pessoa física do sócio e sobre as tentativas de citação dos executados