REsp 2106646 - DECISAO

REsp 2106646 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por se configurar mero intento de rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas advertiu-se sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios e cálculo do percentual total

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por se configurar mero intento de rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas advertiu-se sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.