AREsp 2398264 - DECISAO

AREsp 2398264 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por a alegada afronta ao art. 1.022 visar, na prática, o reexame do mérito, o que é vedado aos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Reexame Do Mérito, Efeito Modificativo
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Reexame Do Mérito Efeito Modificativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a alegada omissão configurava reexame do mérito
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por a alegada afronta ao art. 1.022 visar, na prática, o reexame do mérito, o que é vedado aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.