AREsp 2457507 - DECISAO

AREsp 2457507 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o agravo foi desprovido porque a matéria do recurso especial é coincidente com a do recurso extraordinário que teve seguimento negado na origem em razão da observância do Tema 300/STF, tornando prejudicada a análise pelo Superior Tribunal e caracterizando os embargos como mera irresignação.

Parties
Embargante: Franchise Serviços Postais - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Agravo, Tema 300/stf
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Recurso Extraordinário Agravo Tema 300/stf

Case Brief

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Parties

Franchise Serviços Postais - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos autos conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 300/STF ao caso concreto e efeito sobre o seguimento do recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade da análise do recurso especial quando a matéria é coincidente com recurso extraordinário cujo seguimento foi negado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o agravo foi desprovido porque a matéria do recurso especial é coincidente com a do recurso extraordinário que teve seguimento negado na origem em razão da observância do Tema 300/STF, tornando prejudicada a análise pelo Superior Tribunal e caracterizando os embargos como mera irresignação.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.