AREsp 2469802 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais; o aresto foi claro e fundamentado, e a Defesa não enfrentou o fundamento da Súmula n. 182/STJ nas razões do regimental, de modo que não cabe utilizar embargos para simplesmente rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MICHAEL FERREIRA FANKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Dever De Motivar
Processo Penal Recursos (stj) Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Dever De Motivar

Case Brief

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Parties

MICHAEL FERREIRA FANKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir matérias já decididas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais; o aresto foi claro e fundamentado, e a Defesa não enfrentou o fundamento da Súmula n. 182/STJ nas razões do regimental, de modo que não cabe utilizar embargos para simplesmente rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.