AREsp 2386990 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão combatido apresentou fundamentação suficiente: consignou a ausência de impugnação específica a um dos óbices de admissibilidade invocados na origem e observou que as razões do agravo atacaram apenas parte dos fundamentos, sendo, assim, inexistente a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CLELIA MARCIA CORDOVA; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 7
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

CLELIA MARCIA CORDOVA

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão combatido apresentou fundamentação suficiente: consignou a ausência de impugnação específica a um dos óbices de admissibilidade invocados na origem e observou que as razões do agravo atacaram apenas parte dos fundamentos, sendo, assim, inexistente a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.