REsp 2065761 - ACORDAO

REsp 2065761 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois a embargante apenas discorda do resultado sem indicar ponto omisso capaz de alterar a conclusão, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARGARETE ROSS PEREIRA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MARGARETE ROSS PEREIRA PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Configuração de omissão segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão atacado contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois a embargante apenas discorda do resultado sem indicar ponto omisso capaz de alterar a conclusão, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração