AREsp 2350794 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incide omissão nos termos do art. 1.022; o embargante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade utilizado (Súmula n. 282/STF) e trouxe tese nova (prequestionamento ficto) apenas em grau de embargos, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ROSMAN APARECIDO LEITE; Embargado: MUNICÍPIO DE CORUMBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 282/stf, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula 282/stf Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ROSMAN APARECIDO LEITE

Embargante

MUNICÍPIO DE CORUMBÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incide omissão nos termos do art. 1.022; o embargante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade utilizado (Súmula n. 282/STF) e trouxe tese nova (prequestionamento ficto) apenas em grau de embargos, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados