EREsp 2033159 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015 (regime recursal definido pela data da publicação), verificou-se que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, inclusive a interpretação do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/1985 e a Lei Complementar n. 187/2021; assim, ausentes os vícios de omissão ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (origem: Ação Civil Pública) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, CEBAS, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Lei Complementar N. 187/2021, Lei N. 7.347/1985
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 CEBAS Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Ministério Público Lei Complementar N. 187/2021 +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (origem: Ação Civil Pública) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Legitimidade ativa do Ministério Público para pleitear anulação do CEBAS

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 (regime recursal definido pela data da publicação), verificou-se que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, inclusive a interpretação do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/1985 e a Lei Complementar n. 187/2021; assim, ausentes os vícios de omissão ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.