AREsp 2473346 - DECISAO

AREsp 2473346 - DECISAO

Rejeitou-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os aclaratórios configuravam tentativa de reexame da causa e adequação da decisão ao entendimento da parte, hipóteses incompatíveis com o art. 1.022 do CPC/2015 e com a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO SHOPPING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição em acórdão
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 1.331 e 1.332 do Código Civil
  3. 3 Limites dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitou-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os aclaratórios configuravam tentativa de reexame da causa e adequação da decisão ao entendimento da parte, hipóteses incompatíveis com o art. 1.022 do CPC/2015 e com a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publica-se.