AREsp 2336330 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão na forma do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso conforme o critério temporal adotado pelo Plenário (09.03.2016); e não cabe, por embargos de declaração, reexaminar matéria fático-probatória alcançada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: FLAVIO GUIDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FLAVIO GUIDO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão na forma do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso conforme o critério temporal adotado pelo Plenário (09.03.2016); e não cabe, por embargos de declaração, reexaminar matéria fático-probatória alcançada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.