AREsp 2455401 - DECISAO

AREsp 2455401 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade ou contradição; os aclaratórios visam rediscutir matéria já apreciada, o que é inadequado; quanto à desconsideração da personalidade jurídica, os autos não demonstram desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo insuficientes a mera inexistência de bens ou o encerramento irregular da atividade para autorizar a medida.

Parties
Embargante: LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A; Executada: Mix Medical"s Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A

Embargante

Mix Medical"s Comercial Ltda.

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria e efeitos infringentes
  3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade ou contradição; os aclaratórios visam rediscutir matéria já apreciada, o que é inadequado; quanto à desconsideração da personalidade jurídica, os autos não demonstram desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo insuficientes a mera inexistência de bens ou o encerramento irregular da atividade para autorizar a medida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.