AREsp 2418622 - DECISAO

AREsp 2418622 - DECISAO

Houve omissão na decisão impugnada por não ter sido majorada a verba honorária recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a majoração em 5% do valor econômico dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor de FERKODA S.A. ARTEFATOS DE METAIS, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Embargantes: FRANZINI PRODUTOS E DESENHOS LTDA E OUTROS; Embargada: FERKODA S.A ARTEFATOS DE METAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do NCPC, Omissão, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do NCPC Omissão Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FRANZINI PRODUTOS E DESENHOS LTDA E OUTROS

Embargantes

FERKODA S.A ARTEFATOS DE METAIS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 Distinção jurisprudencial entre contradição/obscuridade e omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão impugnada por não ter sido majorada a verba honorária recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a majoração em 5% do valor econômico dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor de FERKODA S.A. ARTEFATOS DE METAIS, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acrescentar que fica majorada em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor de FERKODA S.A ARTEFATOS DE METAIS
  • Publicar-se; intimem-se