AREsp 2500096 - DECISAO

AREsp 2500096 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, sendo insuficiente a menção genérica a artigos; aplica-se também o disposto no art. 1.022 CPC e a advertência quanto à multa do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: TAMIRES DE OLIVEIRA NEGREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante Nº 10, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula Vinculante Nº 10 Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TAMIRES DE OLIVEIRA NEGREIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Finalidade dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erro material)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial exige indicação precisa dos dispositivos legais violados (alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, sendo insuficiente a menção genérica a artigos; aplica-se também o disposto no art. 1.022 CPC e a advertência quanto à multa do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).