HC 718231 - ACORDAO

HC 718231 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão embargado tratou da lacuna legislativa relativa ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente não específico, aplicando o percentual de 50% do art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei n. 7.210/1984, e assentando que a vedação ao livramento condicional alcança apenas o período de progressão de regime, não obstando pleito posterior nos termos do art. 83, inciso V, do Código Penal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Livramento Condicional Aplicação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Agravado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Omissão quanto à análise dos arts. 2.º e 5.º, incs. II e XL, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do percentual para progressão de regime (art. 112, LEP) em caso de crime hediondo com resultado morte e reincidência não específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão embargado tratou da lacuna legislativa relativa ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente não específico, aplicando o percentual de 50% do art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei n. 7.210/1984, e assentando que a vedação ao livramento condicional alcança apenas o período de progressão de regime, não obstando pleito posterior nos termos do art. 83, inciso V, do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.