REsp 2063907 - ACORDAO

REsp 2063907 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em qualquer das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015 e no art. 489 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam, na prática, reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido de suspensão do processo foi indeferido por falta de comprovação de intenção do Instituto Federal em firmar acordo.

Parties
Embargante: MICHAEL VIANA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Suspensão Do Processo, Servidor Público, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MICHAEL VIANA PEIXOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em qualquer das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015 e no art. 489 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam, na prática, reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e o pedido de suspensão do processo foi indeferido por falta de comprovação de intenção do Instituto Federal em firmar acordo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Pedido de suspensão do processo não provido