AREsp 1978037 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas reformas implicariam reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ, e houve pontos do acórdão de origem não impugnados atraindo a Súmula n.283/STF; por isso não há vício a ser sanado, não se majora honorários nos embargos e não se aplica multa por má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Seguro Garantia, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Seguro Garantia Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Acessoriedade entre seguro garantia e contrato principal e vigência da apólice
  3. 3 Comunicação tardia do sinistro e possibilidade de perda do direito à indenização

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas reformas implicariam reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ, e houve pontos do acórdão de origem não impugnados atraindo a Súmula n.283/STF; por isso não há vício a ser sanado, não se majora honorários nos embargos e não se aplica multa por má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não há majoração de honorários advocatícios na via dos embargos de declaração (art. 85, § 11, CPC/2015 não aplicada aos embargos).