REsp 2088627 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, aplica-se o CPC/2015, o juízo de admissibilidade pode ser implícito (não exigindo pronunciamento expresso sobre súmulas) e questões constitucionais não competem ao STJ; assim não há omissão a suprir.

Parties
Embargante: METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade Implícita, Súmulas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade Implícita Súmulas

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência de súmulas e necessidade de pronunciamento expresso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, aplica-se o CPC/2015, o juízo de admissibilidade pode ser implícito (não exigindo pronunciamento expresso sobre súmulas) e questões constitucionais não competem ao STJ; assim não há omissão a suprir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido